Esta Lei Institui o Código de Postura do Município de Pau dos Ferros RN.
Autoriza desapropriação de imóveis, para utilidade pública, e contém outras desposições.
Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Autoriza um crédito especial para pagamento do convênio firmado entre esta Prefeitura e o Serviço Cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte ( SESP ).
Regula calçamento.
Denominação de rua.
Exoneração, Agente: Waldencio Pessoa de Aquino, Cargo: Secretário Municipal de Infraestrutura, Secretaria: Secretaria:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
