Em ato simbólico, o advogado Rodrigo Rocha Gomes recebeu o documento, entregue pela prefeita Marianna Almeida e pela secretária de Desenvolvimento Social, Glenira Holanda.
Em algumas cidades do país, ela já é realidade. E em Pau dos Ferros, ela já está sendo emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES). Trata-se da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA), mais conhecida como carteirinha do autista.
Através da Lei 13.977/2020 chamada de Lei Romeo Mion, em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, foi criada a CIPTEA. A nova Lei alterou a Lei 12.764/12, que diz que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Como um instrumento que visa garantir a atenção integral, a CIPTEA garante o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.
COMO SOLICITAR A CIPTEA?
Para adquirir a identidade é necessário se dirigir à sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, e apresentar a seguinte documentação:
- Relatório de médico, com diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
- Cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA.
- Fotografia 3x4 recente do identificado.
- Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador.
ONDE SOLICITAR?
A SEDES está localizada na rua João de Aquino 142, no Centro de Pau dos Ferros e funciona das 8h às 12 de segunda a sexta. A carteira é emitida e entregue no mesmo dia.
QUAIS INFORMAÇÕES TERÃO NA CIPTEA?
Na Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, terão certamente as seguintes informações:
- Nome completo
- Filiação
- Local de nascimento
- Data de nascimento
- Número do RG - Registro Geral
- Número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
- Tipo sanguíneo
- Endereço residencial completo
- Número de telefone da pessoa com autismo
- Fotografia 3×4
- Assinatura ou impressão digital da pessoa com autismo
- Nome completo do responsável legal ou do cuidador
- Documento de identificação do responsável legal ou do cuidador
- Endereço residencial do responsável legal ou do cuidador
- Telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador
- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável
A EMISSÃO É OBRIGATÓRIA?
Não. A emissão do CIPTEA é gratuita e opcional.
