A Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN informa que, em cumprimento ao Art. 45, I, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), não possui informações ou documentos classificados nos graus de sigilo Ultrassecreto, Secreto ou Reservado. Pelo mesmo motivo, não há registros de informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses neste Poder Executivo Municipal. Ressalta-se que os dados pessoais contidos em solicitações de informação e manifestações de ouvidoria possuem acesso restrito aos agentes públicos competentes, em conformidade com o Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

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