DECLARAÇÃO NEGATIVA DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua Controladoria Geral, no uso de suas atribuições legais e em estrita observância aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência ativa (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei Federal nº 12.527/2011), bem como aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e regulamentados pela Resolução nº 034/2025-TCE/RN, DECLARA para os devidos fins de direito e controle social que: NÃO HÁ REGISTRO HISTÓRICO, tampouco a instituição ou execução, de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais ou de Bancada no âmbito do Poder Legislativo Municipal destinadas à estrutura do Poder Executivo de Pau dos Ferros/RN; Consequentemente, este Ente Federado NUNCA RECEBEU, em seus orçamentos vigentes ou em exercícios anteriores, recursos financeiros decorrentes de programações impositivas originárias da Câmara Municipal de Vereadores. Por oportuno, ressalta-se que a presente manifestação visa assegurar a fidedignidade contextual das informações disponibilizadas neste Portal de Transparência, justificando a ausência de dados, tabelas ou cronogramas na presente seção, conforme as diretrizes pedagógicas e preventivas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Pau dos Ferros/RN, 17 de junho de 2026. GLICIANE PATRÍCIA DE SOUZA Controladora Geral do Município

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua Controladoria Geral, no uso de suas atribuições legais e em estrita observância aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência ativa (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei Federal nº 12.527/2011), bem como aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e regulamentados pela Resolução nº 034/2025-TCE/RN, DECLARA para os devidos fins de direito e controle social que: NÃO HÁ REGISTRO HISTÓRICO, tampouco a instituição ou execução, de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais ou de Bancada no âmbito do Poder Legislativo Municipal destinadas à estrutura do Poder Executivo de Pau dos Ferros/RN; Consequentemente, este Ente Federado NUNCA RECEBEU, em seus orçamentos vigentes ou em exercícios anteriores, recursos financeiros decorrentes de programações impositivas originárias da Câmara Municipal de Vereadores. Por oportuno, ressalta-se que a presente manifestação visa assegurar a fidedignidade contextual das informações disponibilizadas neste Portal de Transparência, justificando a ausência de dados, tabelas ou cronogramas na presente seção, conforme as diretrizes pedagógicas e preventivas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Pau dos Ferros/RN, 17 de junho de 2026. GLICIANE PATRÍCIA DE SOUZA Controladora Geral do Município

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua Controladoria Geral, no uso de suas atribuições legais e em estrita observância aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência ativa (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei Federal nº 12.527/2011), bem como aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e regulamentados pela Resolução nº 034/2025-TCE/RN, DECLARA para os devidos fins de direito e controle social que: NÃO HÁ REGISTRO HISTÓRICO, tampouco a instituição ou execução, de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais ou de Bancada no âmbito do Poder Legislativo Municipal destinadas à estrutura do Poder Executivo de Pau dos Ferros/RN; Consequentemente, este Ente Federado NUNCA RECEBEU, em seus orçamentos vigentes ou em exercícios anteriores, recursos financeiros decorrentes de programações impositivas originárias da Câmara Municipal de Vereadores. Por oportuno, ressalta-se que a presente manifestação visa assegurar a fidedignidade contextual das informações disponibilizadas neste Portal de Transparência, justificando a ausência de dados, tabelas ou cronogramas na presente seção, conforme as diretrizes pedagógicas e preventivas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Pau dos Ferros/RN, 17 de junho de 2026. GLICIANE PATRÍCIA DE SOUZA Controladora Geral do Município