DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO
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PRORROGA PELO PRAZO DE 30 DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2021, DESIGANADA PELA PORTARIA Nº 042/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022, EM FACE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL
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