DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
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Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares ao servidor público e dá outras providências.
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