DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO.
