Dispõe Sobre a Concessão de Progressão Funcional a Servidor do Quadro da Saúde Público Municipal e Dá Outras Providências.
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Dispõe Sobre a Concessão de Progressão Funcional a Servidor do Quadro da Saúde Público Municipal e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre Concessão de Licença-Prêmio.
Dispõe sobre Concessão de Licença-Prêmio.
Dispõe Sobre a Concessão de Férias Regulamentares Ao Servidor Público e Dá Outras Providências.