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COMISSÃO INTERNA PARA AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO: 003/2026 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 12/01/2026
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
Detalhamento da portaria
Dispõe sobre a Comissão Interna para Avaliação de Recursos de Auto de Infração, conforme parágrafo 6º, art.401 do Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
   
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