DATA:
09/10/2023 - 09:30 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 8/2023-0035/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA EFETIVAR-SE EM JUÍZO O ESCLARECIMENTO PONTOS RELEVANTES ACERCA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, BEM COMO GERAR INCREMENTO DE RECEITAS AO MUNICÍPIO; A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDO NÃO ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE E INFORMAÇÕES QUE PODEM GERAR UM INCREMENTO DE RECEITA AOS COFRES MUNICIPAIS ATRAVÉS DA RECUPERAÇÃO DE REPASSES FEDERAIS DIMINUÍDOS PELA UNIÃO DE FORMA ILEGAL.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
DAVID JHENISON SOARES FERNANDES
