Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 36.757.831/0001-50
Valor contratado: 3.274.304,22
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2023
Vigência: 17/07/2023
- 17/07/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA EFETIVAR-SE EM JUÍZO O ESCLARECIMENTO PONTOS RELEVANTES ACERCA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, BEM COMO GERAR INCREMENTO DE RECEITAS AO MUNICÍPIO; A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDO NÃO ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE E INFORMAÇÕES QUE PODEM GERAR UM INCREMENTO DE RECEITA AOS COFRES MUNICIPAIS ATRAVÉS DA RECUPERAÇÃO DE REPASSES FEDERAIS DIMINUÍDOS PELA UNIÃO DE FORMA ILEGAL.
