| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Maira Louise Fernandes Alves |
| Responsável pela Informação | Maira Louise Fernandes Alves |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Procuradoria Municipal |
| Responsável pela Ratificação | Marianna Almeida Nascimento |