Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1673/2019
22/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
