Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1643/2018
04/07/2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal.
