Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1644/2018
02/08/2018
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de créditos - SPC e SERASA - do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Pau dos Ferros.
