Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1645/2018

02/08/2018

Autoriza o Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, objetivando a cooperação mútua do desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da Ordem Pública, da Incolumidade da Pessoas e do Patrimônio Público, pelos Orgãos Integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública - Quanto Presentes no Município.

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