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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1651/2018

15/08/2018

Dispôe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população no municipio de Pau dos Ferros, e dá outras providências.

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