Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1656/2018
20/09/2018
Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapida, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Pau dos Ferros.
