Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1656/2018
20/09/2018
Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapida, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Pau dos Ferros.
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