Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 0014/2018
08/11/2018
Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo a isentar as Unidade de Lojas Maçônicas, sediadas no Município de Pau dos Ferros/RN, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
