Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2180/2026

20/08/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Pau dos Ferros para o exercício financeiro de 2026, destinado à criação de ação orçamentária para execução das ações da educação em tempo integral – ETI, financiadas com recursos do FUNDEB, e dá outras providências.

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