Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2178/2026

12/08/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pau dos Ferros/RN, para o exercício de 2026, no valor de R$ 299.964,00, destinado à aquisição de veículo para a rede socioassistencial, e dá outras providências

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