Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2167/2026

18/06/2026

Institui a Feirinha da Nossa Gente como evento permanente e patrimônio cultural imaterial do Município de Pau dos Ferros/RN, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências.

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