Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2161/2026
15/06/2026
Institui, no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN, os Canais Oficiais de Denúncia Anônima de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
