Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2145/2026
12/03/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL 2026 DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN. Tabela de Vencimentos Vigente - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) .
