Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2143/2026

05/03/2026

Institui e estrutura o Programa “Câmara Cidadã”, no âmbito da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.

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