Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2135/2026
03/02/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.006, de 03 de julho de 2024, que institui o incentivo do componente de qualidade na Atenção Primária à Saúde APS, para incluir a Equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP e dá outras providências.
