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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 2116/2025

26/11/2025

Institui o Código de Meio Ambiente de Pau dos Ferros-RN, regulamentando a Política Municipal do Meio Ambiente e criando o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

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