Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2115/2025

18/11/2025

Institui o Programa Municipal de Curso Profissionalizante as famílias carentes no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.

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