Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2114/2025

18/11/2025

Denomina rua Mamede Emília de Souza Rêgo, bairro Riacho do Meio, no município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.

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