Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2113/2025

18/11/2025

Institui o “Dezembro Laranja” como período de conscientização e combate ao câncer de pele no munícipio de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.

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