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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 2108/2025

28/10/2025

Denomina o Centro de Velório Municipal, localizado no Cemitério Parque da Saudade, de “Centro de Velório Municipal Helena Maia Diógenes”, e dá outras providências.

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