Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2105/2025
10/10/2025
Institui a Lei Raimundo Taveira Neto que dispõe sobre a Proibição de Discriminação por Orientação Sexual no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.
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