Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2103/2025

10/10/2025

Institui, no âmbito do Município de Pau dos Ferros, o Programa Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio – Setembro Amarelo (Lei Murilo Gonçalves) e dá outras providências.

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