01/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Pau dos Ferros, a Política Municipal de Proteção, Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Exploração Infantil, define princípios, diretrizes e medidas de fiscalização, cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
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