Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2093/2025

23/09/2025

Requer a criação de um canal telefônico gratuito (0800), para denúncias de maus-tratos contra animais no município e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.