Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2071/2025
30/06/2025
Denomina a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, de "Escola do Legislativo Pau-Ferrense Profª. Maria Viana" e dá outras providências.
