Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2065/2025
04/06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada na frente das rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização nos órgãos públicos, no município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
