Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2064/2025
03/06/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial FUMPPIR no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.
