Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2051/2025
14/05/2025
Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Educação do Município de Pau dos Ferros, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e revoga a Lei Municipal nº 1.784/2021, de 09 de setembro de 2021
