Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2033/2025

19/03/2025

Trata do Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMAM, revoga a Lei nº 1.444/2014 e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.