Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2026/2025

27/02/2025

Dispõe sobre a Reorganização e Reestrutura Administrativa do quadro de cargos de provimento efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.

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