Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2026/2025
27/02/2025
Dispõe sobre a Reorganização e Reestrutura Administrativa do quadro de cargos de provimento efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
