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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2015/2024

13/11/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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