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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1613/2017

22/12/2017

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados para as pessoas com necessidades especiais, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.

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