Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1612/2017
22/12/2017
Proíbe as atividades pedagógicas que visem a reprodução de conceito de Ideologia de Gênero na grade de ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Pau dos Ferros - Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
