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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2012/2024

29/08/2024

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MÃES E PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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