20/11/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº12/2017 - Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar Nº 005, de 30 de novembro de 2010), e dá outras providências.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
