Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1998/2024

18/06/2024

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 1.509/2015 DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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