Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1581/2017
29/08/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
