Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

EMENDA: 004/2023

21/12/2023

ADICIONA O § 3º AO ART. 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º E 6º NA LEI MUNICIPAL Nº 1535/2016.

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