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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1970/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIÁRIA OPERACIONAL E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN - DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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